Como de hábito, as leis formuladas no Brasil dão azo a interpretações dúbias e adversas. Seus textos, em muitos artigos, tanto valem para absolver como para condenar. É o caso da Lei da Ficha Limpa.
Ali não está dito claramente que TODOS os condenados, em quaisquer circunstâncias, estão impedidos de se candidatar. A artimanha colocada lá é "os que forem condenados". A dúvida: antes ou depois da vigência da lei? Dizia antes: "os que tiverem sido condenados", mas o relator mudou o texto, segundo ele para "adaptar".
Num e noutro caso, entretanto, resta o conflito legal em casos de condenações cuja pena já foi cumprida. Por exemplo, políticos com prazo de inelegibilidade já cumprido, com multas já quitadas - portanto liberados para atuação, conforme dispositivo da legislação criminal e constitucional, no qual se diz, inclusive, que ninguém pode pagar duas vezes pelo mesmo crime. É o caso.
As divergências estão aí: o TSE julga o caso de Paulo Maluf, notório incurso em trambicagens de todos os naipes e tamanhos. Se ele for absolvido, pode rasgar a lei e jogar no lixo.
No Mato Grosso, o TRE de lá julgou que a lei não retroage e absolveu políticos locais, contrariando decisão do TSE, tribunal superior, considerando que a lei retroage.
Em Santa Catarina, ontem, o TRE admitiu que a lei retroage e vedou a candidatura de João Pizzolatti (PP), por 4 x 2, incurso em caso envolvendo empresa da qual foi sócio em Pomerode, em licitação suspeita com a prefeitura local.
O deputado petista Décio Góes, ex-prefeito de Criciúma, está na lista dos próximos julgados, também pedindo a impugnação de sua candidatura à Assembleia Legislativa. O caso é de quando teve sua eleição impugnada, em 2004. Já cumpriu a pena, mas poderá ser punido, a imaginar a tese aceita pelo TRE.
Tanto Pizzolatti, que vai recorrer, quanto Décio Góes, que anunciou que, se condenado, também recorrerá, irão à busca das últimas instâncias para livrar-se da condenação.
Ao se discutir tanto e demorar tanto para aprovar a Lei da Ficha Limpa, projeto de iniciativa popular com mais de 1,5 milhão de assinaturas, se poderia imaginar que deixariam uma válvula de escape. Pegar essa gente pela cola não é fácil.
